17/10/2019 às 10h21min - Atualizada em 17/10/2019 às 10h21min

REFIS TIMBÓ/2019 concede anistia de multa e juros de até 100%

P.M.T.
Divulgação
A Prefeitura de Timbó comunica que já está vigorando o REFIS 2019 – refinanciamento de dívidas com o município. Até o dia 19 de dezembro, quem for negociar a dívida na prefeitura, pode conseguir um desconto de até 100% (veja tabela abaixo). O REFIS 2019 abrange dívidas que tenham sido geradas até o dia 31 de dezembro de 2018.

Nos casos de débitos em fase de cobrança judicial ou extrajudicial, o contribuinte deverá providenciar o pagamento das custas, emolumentos judiciais e extrajudiciais e dos honorários advocatícios.

A opção pelo REFIS TIMBÓ 2019, na hipótese de parcelamento, somente se efetiva com o pagamento da primeira parcela no ato da assinatura do respectivo termo, sendo as demais com vencimento para 30 dias. Se o parcelamento for descumprido, será dado prosseguimento ao processo judicial ou cobrança administrativa.

Os contribuintes que tiverem interesse em aderir ao REFIS devem comparecer a Central de Atendimento da Prefeitura, guichê de Dívida Ativa.

Para mais informações: Setor de Dívida Ativa
(47) 3380 – 7068/ 3380-7073 / 3380-7074

REFIS 2019 TIMBÓ

(LEI COMPLEMENTAR N° 529 de 04/10/2019)
Pagamento à vista 100% Juros e multa de mora
Pagamento até 6 parcelas 90% Juros e multa de mora
Pagamento até 12 parcelas 85% Juros e multa de mora
Pagamento até 24 parcelas 80% Juros e multa de mora
Pagamento até 36 parcelas 75% Juros e multa de mora
Pagamento até 48 parcelas 70% Juros e multa de mora
Pagamento até 60 parcelas 60% Juros e multa de mora
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